Disciplinas:
Direito Administrativo 22
Direito Ambiental 4
Direito Civil 12
Direito Constitucional 19
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11
Direito Urbanístico 8
História 1
História e Geografia de Estados e Municípios 3
Legislação Estadual 8
Legislação Federal 6
Matemática 1
Noções de Informática 7
Português 10
Raciocínio Lógico 6
Redação Oficial 2
Conforme a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item a seguir a respeito de parcelamento do solo urbano.
Constitui crime registrar loteamento não aprovado pelos órgãos competentes, contudo é lícito efetuar registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramento não registrado.
