Disciplinas:
Direito Administrativo 22
Direito Ambiental 4
Direito Civil 12
Direito Constitucional 19
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11
Direito Urbanístico 8
História 1
História e Geografia de Estados e Municípios 3
Legislação Estadual 8
Legislação Federal 6
Matemática 1
Noções de Informática 7
Português 10
Raciocínio Lógico 6
Redação Oficial 2
Conforme a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item a seguir a respeito de parcelamento do solo urbano.
Nas desapropriações, não serão considerados como loteados ou loteáveis para fins de indenização os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.
