A Para as nascentes (perenes ou intermitentes), a Lei estabelece um raio de 30 m no seu entorno, independentemente da localização.
B Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em APP, o proprietário da área, o possuidor ou o ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos na Lei.
C Não é permitido o acesso de pessoas e animais às APP para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.
D A vegetação situada em APP deverá ser mantida pela prefeitura quando situada em zona urbana, ou pelo estado/DF quando situada em zona rural.
E Deve fazer parte das APP o entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d'água naturais.