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Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo

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Disciplinas:
Atualidades 1 Direito Administrativo 8 Direito Civil 3 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Penal 1 Direito do Consumidor 15 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 2 Matemática 1 Noções de Informática 3 Português 6 Raciocínio Lógico 4 Ética na Administração Pública 2
#2297340
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
2017 Quadrix Procon - GO
Fiscal das Relações de Consumo

Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

  • Está limitada à indenização por atos ilícitos e comissivos
  • A omissão estatal não é causa para sua responsabilização civil.
  • A teoria da responsabilidade objetiva do Estado pressupõe a hipossuficiência do administrado em relação ao Poder Público.
  • Atualmente, utiliza-se, como regra, a teoria da irresponsabilidade do Estado.
  • Decorre tão somente de atos ilícitos praticados por seus agentes.
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