A Na ação de improbidade, inexiste um juízo de delibação para recebimento da petição inicial.
B Os atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração Pública poderão ser praticados de forma dolosa ou culposa.
C O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública em virtude de imputação de atos de improbidade administrativa.
D O juiz poderá decretar a indisponibilidade de bens do indiciado quando estiverem presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao Erário.
E Na ação de improbidade administrativa, são permitidas a transação e a conciliação.