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#2297177

Conforme o CDC, toda informação ou publicidade suficientemente precisa vincula o fornecedor. Assim, na hipótese de recusa no cumprimento da oferta ou publicidade, o consumidor poderá

  • aceitar outro produto ou prestação de serviço, ainda que não equivalente.
  • rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, mas sem direito a perdas e danos.
  • rescindir o contrato, sem direito à restituição da quantia paga.
  • exigir o cumprimento forçado da obrigação, com direito a produto ou serviço com qualidade superior aos termos da oferta ou publicidade.
  • exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta ou publicidade.
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