A O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público não fica sujeito às cominações da lei de improbidade, consoante princípio da individualização da pena.
B O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para propor ação de improbidade administrativa, consoante disposição constitucional.
C Nos termos da lei mencionada no enunciado, frustrar a licitude do concurso público é ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
D Dar-se-á integral ressarcimento do dano somente nos casos em que a lesão ao patrimônio público decorrer de conduta comissiva dolosa do agente.
E Qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa para que seja instaurada investigação destinada a apurar prática de ato de improbidade.