Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Civil 3
Direito Constitucional 5
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Processual Penal 1
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Sanitário 2
Direito Tributário 4
Direito do Trabalho 3
Farmácia 5
Português 8
Redação Oficial 2
Regimento Interno 1
De acordo com a Constituição Federal, sempre que possível
os impostos terão caráter pessoal e serão graduados
segundo capacidade econômica do contribuinte, facultado
à administração tributária identificar, respeitados os
direitos individuais e, nos termos da lei, o patrimônio, os
rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. O
texto constitucional consagra qual Princípio?
