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#2054136

De acordo com o disposto no Decreto nº 1.171/94, para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou:

  • eventual, ainda que sem horário fixo, desde que ligado de forma indireta a qualquer órgão do poder estatal.
  • excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal.
  • esporádica, ainda que sem obrigações empregatícias, desde que ligado por acordo entre todas as partes a qualquer órgão do poder estatal.
  • excepcional, ainda que sem inscrição em Conselho de Classe, desde que ligado diretamente a qualquer órgão do poder estatal.
  • limitada, ainda que em cargo comissionado, desde que ligado indiretamente a qualquer órgão do poder estatal.
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