A Eventuais infrações serão apuradas levando-se em consideração a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso.
B A conduta do infrator que, por espontânea vontade, procura reparar as consequências do ato imputado configura circunstância atenuante.
C Os antecedentes do infrator são irrelevantes no momento da imposição e da gradação da penalidade.
D Coagir outrem para execução material da infração é circunstância agravante da penalidade.
E Para a imposição de penalidade e sua gradação, leva-se em conta, entre outras coisas, a gravidade do fato, tendo em vista suas consequências para o meio ambiente.