A O pagamento das comissões deverá ser efetuado até o dia 15 do mês subsequente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais. As comissões pagas fora desse prazo deverão ser corrigidas monetariamente.
B É facultado ao representante comercial emitir títulos de créditos para cobrança de comissões.
C As comissões deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias.
D Em caso de rescisão injusta do contrato por parte do representando, a eventual retribuição pendente, gerada por pedidos em carteira ou em fase de execução e recebimento, terá vencimento na data da rescisão.
E São vedadas na representação comercial somente alterações que impliquem, diretamente, a diminuição da média dos resultados auferidos pelo representante no último 1 (um) ano de vigência.