A Os atos do processo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
B Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, preferencialmente em vernáculo, e com assinatura da autoridade responsável.
C Inexistindo disposição legal específica, os atos da autoridade responsável pelo processo devem ser praticados no prazo de 5 dias, salvo motivo de força maior.
D Os atos do processo devem ser realizados preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
E O processo deve ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.