A Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
B É assegurado direito de resposta superior ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem.
C É livre a manifestação anônima do pensamento.
D É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante licença.
E Não é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.