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De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), é considerado como dever fundamental do servidor público

  • ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade de seu caráter e escolhendo, de acordo com a conveniência, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.
  • retardar eventualmente qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.
  • ter respeito à hierarquia, com devido temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funde o poder estatal.
  • exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.
  • abster-se, de forma relativa, de exercer função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
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