Sobre as penas disciplinares e recursos, previstos no Decreto nº 92.790/86, leia as afirmativas.
I. Entre as penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros está a de suspensão do exercício profissional por até 60 (sessenta) dias.
II. Em matéria disciplinar, o Conselho Regional deliberará de ofício.
III. Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência, para o Conselho Nacional. Além desse recurso, não caberá qualquer outro de natureza administrativa.
Está correto o que se afirma em:
