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#1901702

Como uma das regras para a fase preparatória do pregão, a Lei nº 10.520/02 estabelece que a autoridade competente deverá justificar a necessidade de contratação e definir alguns itens. Entre eles, só não está correto afirmar que a autoridade deverá definir:

  • o objeto do certame.
  • as exigências de habilitação.
  • os critérios de aceitação das propostas.
  • as sanções por inadimplemento.
  • o teto financeiro das propostas.
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