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#2580544

Com relação à educação, julgue o item que se seguem à luz dos preceitos constitucionais.

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos três aos dezoito anos de idade. Sendo assim, as pessoas que não tiveram acesso na idade própria não terão direito à oferta gratuita de ensino.

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