A O Conselho Federal de Química e os Conselhos Regionais de Química são dotados de personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa e patrimonial.
B O Conselho Federal de Química será constituído apenas de brasileiros natos e sua sede será no Distrito Federal.
C O mandato do presidente e dos conselheiros federais efetivos será honorífico e durará 2 (dois) anos.
D Os Conselhos Regionais de Química poderão, por procuradores seus, promover, perante o Juízo da Fazenda Pública e mediante o processo de executivo fiscal, a cobrança das penalidades ou anuidades previstas para a execução da presente lei.
E O Conselho Federal de Química só deliberará com a presença mínima de 1/3 (um terço) de seus membros.