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#2361647

Nos termos do Código Penal, nos casos de peculato na modalidade culposa, a reparação do dano pode configurar hipótese de:

  • Extinção da tipicidade.
  • Extinção da punibilidade.
  • Excludente de culpabilidade.
  • Excludente de ilicitude.
  • Excludente de responsabilidade.
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