A Lei nº 6.830/1980 prevê procedimento executivo judicial
para cobrança de Dívida Ativa da Fazenda Pública. Nos
termos do aludido diploma legal, por ocasião da
propositura da ação, o executado será citado para, no prazo
de ___________, pagar a dívida com os encargos previstos
da Certidão de Dívida, ou garantir a execução.
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