A Os profissionais regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina ficarão obrigados ao pagamento de anuidade fixada pelo próprio Conselho Regional.
B O pagamento da anuidade será efetuado até o dia 31 do mês de março de cada ano, salvo no primeiro ano, quando será feito na ocasião da expedição da carteira profissional do interessado.
C O pagamento de anuidades fora do prazo prescrito no decreto será efetuado com acréscimo de 20% da importância fixada.
D Os profissionais regularmente inscritos pagarão, no ato do pedido de sua inscrição, uma taxa de inscrição fixada pelo Conselho Federal de Medicina.
E Ao médico regularmente inscrito será entregue, mediante pagamento de taxa específica de expedição de carteira profissional e fixada pela Assembleia Geral, uma carteira profissional numerada e registrada no Conselho Regional.