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#2686402

Qual a Lei que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências?

  • Lei nº 20.931 de 11 de janeiro de 1932.
  • Lei nº 9.434 de 04 de fevereiro de 1997.
  • Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990.
  • Lei nº 5.991 de 17 de dezembro de 1973.
  • Lei nº 12.842 de 10 de julho de 2013.
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