A O impedimento da realização da vistoria por parte do médico responsável pelo estabelecimento, ou médico presente durante a vistoria, caracteriza infração ética.
B O cargo de médico fiscal poderá ser exercido por conselheiros dos Conselhos Regionais de Medicina ou do Conselho Federal de Medicina.
C Por ocasião da fiscalização, o médico fiscal deverá apresentar a sua carteira de identidade funcional e o ofício de apresentação emitido pelo Conselho Regional de Medicina.
D No exercício de suas atividades, os médicos fiscais adotarão determinadas providências, dentre as quais, verificar se os médicos e instituições prestadoras de assistência médica estão devidamente regularizados no Conselho Regional de Medicina.
E O médico fiscal deverá ser contratado mediante seleção pública.