A a prática médica hospitalar.
B o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões do farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas.
C o exercício da medicina legista no Brasil e estabelece a legislação do código de ética médica.
D a prática da medicina homeopática no Estado de São Paulo.
E a entrada e a saída de medicamentos controlados no país.