A Os que se propuserem ao exercício da medicina, mediante anúncios ou qualquer outro meio, sem título devidamente registrado, ficam sujeitos às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão
B Os médicos que exercem função pública, em casos de falta grave ou erro de ofício, serão suspensos do respectivo cargo pelo prazo de seis meses a dois anos.
C As associações religiosas que oferecem consultas médicas ou medicamentos ficam sujeitas, nas pessoas de seus diretores, às multas estabelecidas no regulamento sanitário e às penas previstas no Código Penal.
D Em caso de óbito, o médico deve atestá-lo em impressos fornecidos pelas repartições sanitárias, com a exata causa mortis, de acordo com a nomenclatura nosológica internacional de estatística demógrafo-sanitária.
E O profissional que for toxicômano será sujeito a exame médico legal, não lhe sendo permitido prescrever entorpecentes pelo espaço de um a cinco anos.