A Nos termos da lei mencionada no enunciado, o gozo dos direitos políticos é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público.
B O provimento dos cargos públicos deve ser realizado, em todos os casos, mediante ato do Governador do Estado.
C Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
D A lei mencionada no enunciado estabelece formas de provimento dos cargos públicos, dentre as quais a nomeação e a reintegração.
E De acordo com a lei mencionada no enunciado, cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.