A o Fiscal que concluir pela existência de violação de preceito da legislação deve proceder à autuação do infrator, sob pena de responsabilidade administrativa.
B o processo inicia-se com a juntada de ofícios, intimação, notificação e/ou auto de infração.
C o auto de infração deverá conter obrigatoriamente, entre outros itens, o valor da multa exigida.
D a parte poderá apresentar defesa, no prazo limite de 2 (dois) dias úteis posteriores à autuação, em petição escrita.
E os interessados podem apresentar suas petições e documentos que as instruírem, em duas vias impressas, a fim de que uma delas lhes seja devolvida devidamente autenticada pelo CRA, valendo como comprovante de entrega das petições e dos documentos.