A A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de sessenta dias da efetivação da medida cautelar.
B As ações de improbidade administrativa admitem conciliação.
C A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.
D O Ministério Público somente intervirá no processo como parte.
E Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação verbal, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de vinte dias.