A O exercício da profissão de Técnico em Nutrição e Dietética será permitido exclusivamente aos profissionais inscritos nos Conselhos Regionais de Nutricionistas, cabendo a estes órgãos exercer a fiscalização do exercício profissional.
B Nenhum Técnico em Nutrição e Dietética poderá desempenhar atividades além daquelas que lhe competem pelas características de seu currículo escolar, considerados, em cada caso, os conteúdos das disciplinas que contribuem para sua formação profissional.
C As anuidades devidas pelos Técnicos em Nutrição e Dietética corresponderão a 70% (setenta por cento) dos valores fixados para os profissionais de nível superior.
D O requerimento de inscrição será dirigido ao Presidente do Conselho Regional de Nutricionistas que jurisdicione o domicílio do requerente.
E O Técnico em Nutrição e Dietética, que exceder ou exorbitar das atribuições conferidas em seu registro, incorrerá em exercício ilegal da profissão, sujeitando-se às penalidades legais.