A Os atos processuais têm caráter público e realizar-se-ão, de preferência, na sede dos Conselhos, em dias e horários previamente determinados.
B Toda notificação, inclusive quanto às decisões e acórdãos proferidos, em qualquer fase do processo, será feita por correspondência ou por outro meio idôneo e eficaz de que resulte, em qualquer caso, prova inequívoca do recebimento, sendo seus comprovantes juntados aos autos.
C Recebido o requerimento de prova pericial, a comissão de ética notificará à parte adversa sobre o pedido, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para formular quesitos e indicar, querendo, assistente técnico.
D Compete à comissão de ética a utilização de todos os meios legais e normativos disponíveis à elucidação dos fatos, podendo determinar, de ofício, em qualquer fase processual, as diligências que entender necessárias e que possam servir de subsídios ao convencimento do órgão julgador.
E Na sessão de julgamento, após a leitura do relatório e do voto, as partes representante e representada, diretamente ou por seus advogados formalmente constituídos, poderão, no período de 15 (quinze) minutos prorrogável por igual período, promover sustentação oral das suas alegações.