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#2398700

A imposição pecuniária a que sujeita o administrado a título de compensação do dano presumido da infração, de natureza objetiva e que se torna devida independentemente da ocorrência de culpa ou dolo do infrator, é um ato punitivo denominado:

  • Interdição administrativa.
  • Interdição de instrumentos.
  • Multa administrativa.
  • Sanções estatutárias.
  • Serviços comunitários.
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