A Constituem foros para julgamento administrativo das infrações ao Código de Ética praticadas por titular das delegacias dos CRQ's o Conselho Regional de Química.
B Contra as infrações ao Código de Ética dos Profissionais da Química, poderão ser aplicadas sanções pelo Conselho Federal de Química, com recurso para os Conselhos Regionais de Química.
C Contra as infrações ao Código de Ética dos Profissionais da Química, poderá ser aplicada advertência por escrito, em caráter confidencial, sendo vedada a advertência pública.
D A penalidade de suspensão do exercício profissional pode ser aplicada por períodos variáveis de l(um) mês a 2 (dois) anos, de acordo com a extensão da falta, ressalvada a ação da Justiça Pública.
E Os membros das Comissões de Ética Profissional serão designados pelos Presidentes dos respectivos Conselhos, mediante a instauração de cada processo de ética.