A Discriminar procedimentos para preenchimento da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
B Instituir as Câmaras Especializadas nos conselhos regionais.
C Estipular valores para o piso salarial do profissional.
D Discriminar atividades das diferentes modalidades profissionais da engenharia, arquitetura e agronomia.
E Definir valores de multas por infrações previstas na Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966.