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Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado

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Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Administrativo 5 Direito Civil 4 Direito Constitucional 5 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 6 Direito do Trabalho 1 Legislação Federal 2 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#2423161
Direito Tributário: Execução Fiscal e Processo Tributário, Visão Geral das Ações Fiscais
2013 Quadrix CRF-SP
Advogado

De acordo com a Lei Federal n5 9.873/99, constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. Seguindo pelas disposições dessa lei, não se interrompe o prazo prescricional da ação executória:

  • Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
  • Por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato.
  • Pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
  • Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
  • Pelo protesto judicial.
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