A "as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências".
B "a criação o Conselho Federal de Farmácia, e dá outras providências".
C "o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências".
D "a configuração das infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências".
E "a definição do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências".