A Exercer função normativa, baixar atos necessários à fiscalização do exercício profissional, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais.
B Supervisionar a fiscalização do exercício profissional em todo o Território Nacional.
C Expedir a carteira de identidade profissional e o cartão de identificação aos profissionais registrados, de acordo com o currículo efetivamente realizado.
D Fixar o valor das anuidades, taxas, emolumentos e multas devidos pelos profissionais e empresas aos Conselhos Regionais a que estejam jurisdicionados.
E Apreciar e julgar os recursos de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais.