A O registro de empresas e a anotação dos profissionaislegalmente habilitados, delas encarregados, serãoobrigatórios nas entidades competentes para a fiscalizaçãodo exercício das diversas profissões, em razão da atividadebásica ou em relação àquela pela qual prestem serviços aterceiros.
B Compete ao Profissional de Educação Física coordenar,planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir,organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planose projetos, bem como prestar serviços de auditoria,consultoria e assessoria, realizar treinamentosespecializados, participar de equipes multidisciplinares einterdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos epedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e dodesporto.
C É válida em todo o Território Nacional como prova deidentidade, para qualquer efeito, a carteira emitida pelosórgãos criados por lei federal, controladores do exercícioprofissional.
D O Conselho Federal de Educação Física, anualmente,elaborará resolução aplicando, se julgar necessária, acorreção aos valores de anuidades devidos pelas pessoasfísicas e jurídicas nele inscritas e registradas por intermédiodos regionais, respeitados os limites da Lei n° 12.197.
E A carga horária dos cursos de Formação de Professores daEducação Básica, em nível superior, em curso delicenciatura, de graduação plena, será efetivada mediantea integralização de, no mínimo, 1400 (mil e quatrocentas)horas.