A O cancelamento e/ou a baixa de registro implicam remissão dos débitos porventura existentes, de responsabilidade do Profissional cujo registro é cancelado e/ou baixado, cabendo ao CONFEF proceder à cobrança.
B Os pedidos de baixa e cancelamento de registro que forem protocolizados no CREF até 31 de março do ano corrente ficarão isentos do pagamento de anuidade do exercício em curso.
C Os pedidos de baixa e de cancelamento de registro profissional, juntamente com os documentos que lhes dão base, farão parte dos respectivos processos de registro dos Profissionais, os quais serão objeto de exame e julgamento pelo Plenário do respectivo CREF.
D As atas em que constar o julgamento dos casos de suspensão de registro profissional também farão parte dos respectivos processos de registro dos Profissionais.
E Aos CREFs compete comunicar ao CONFEF, na quinzena subsequente, para efeito de controle, por meio do envio de atualização do banco de dados do Sistema, os dados cadastrais das baixas, suspensões e cancelamentos efetuados, contendo nome, categoria, atuação e número de registro, além de outros elementos julgados necessários.