O exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, assim como a respectiva eleição, mesmo na condição de suplente, ficará subordinado, além das exigências constantes da Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar, ao preenchimento dos seguintes quesitos e condições básicas:
I. Pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos. II. Inexistência de condenação por crime contra a segurança nacional. III. Inexistência de débitos consolidados em órgão governamental. IV. Cidadania brasileira nata. V. Habilitação profissional na forma da legislação em vigor.
Estão corretas quantas condições acima?
I. Pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos. II. Inexistência de condenação por crime contra a segurança nacional. III. Inexistência de débitos consolidados em órgão governamental. IV. Cidadania brasileira nata. V. Habilitação profissional na forma da legislação em vigor.
Estão corretas quantas condições acima?
