A Os recursos administrativos não terão efeito suspensivo, como regra.
B A parte interessada somente poderá propor ação contra a Administração Pública após o esgotamento dos recursos administrativos, se houver previsão legal nesse sentido.
C A denominada ''coisa julgada administrativa'', aplicada aos recursos administrativos, não impede o acesso ao Poder Judiciário.
D As decisões proferidas em recursos administrativos observarão o Princípio da Motivação.
E Todos os entes federados deverão elaborar, no âmbito de sua atuação, suas respectivas legislações sobre seus recursos administrativos.