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#2018367

De acordo com a Lei nº 5.766, o patrimônio do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais será constituído, exceto por:

  • Doações e legados.
  • Dotações orçamentárias do Poder Público Federal, Estadual e Municipal.
  • Bens e valores adquiridos.
  • Taxas, anuidades, multas e outras contribuições a serem pagas pelos profissionais.
  • Taxas, anuidades, multas e outras contribuições a serem pagas pelos usuários dos serviços dos Conselhos.
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