A Eleger, dentre os seus membros, por maioria relativa, o seu Presidente e o Vice-Presidente.
B Exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto nesta Lei e à fiscalização do exercício profissional, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais.
C Supervisionar a fiscalização do exercício profissional em todo o Território Nacional.
D Organizar, propor instalação, orientar e inspecionar os Conselhos Regionais, fixar-lhes jurisdição e examinar suas prestações de contas, neles intervindo desde que indispensável ao restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira ou à garantia da efetividade ou princípio da hierarquia institucional.
E Elaborar e aprovar seu Regimento, "ad referendum" do Ministro do Trabalho.