A Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas socioeducativas devem ser utilizadas em casos mais graves de prática de ato infracional por adolescentes, visando à sua punição.
B Tendo em vista que os adolescentes participam ativamente da sociedade e são também responsáveis por ela, caso um adolescente desrespeite as regras instituídas legalmente, a ele será aplicada uma medida socioeducativa, uma vez que a responsabilidade pelo ato infracional é somente dele.
C Caso um adolescente cometa um ato infracional e a ele for aplicada a medida socioeducativa de internação, ele ficará sob tutela do Estado e deverá permanecer incomunicável por no mínimo um mês, a depender da gravidade do ato praticado.
D Aos adolescentes que praticaram ato infracional são aplicadas somente as medidas socioeducativas que consistem em: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.
E No momento anterior à audiência judicial na Justiça da Infância e da Juventude, poderá ser realizado estudo psicossocial do adolescente, sua família e rede de apoio devendo fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, a fim de auxiliar o Juiz em sua tomada de decisão.