A o credenciamento, no Poder Judiciário, for realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado.
B a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feita à distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet.
C a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual.
D o sítio e o conteúdo das publicações forem assinados digitalmente.
E os autos dos processos eletrônicos deverão ser protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a preservação e integridade dos dados, sendo dispensada a formação de autos suplementares.