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#2018076

De acordo com o Decreto Federal nº 79.822/77, a extinção ou perda do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais não ocorrerá:

  • pelo comprovado exaurimento de suas atividades e funções como conselheiro.
  • por destituição da Assembleia dos Delegados Regionais ou da Assembleia Geral do Conselho Regional.
  • por condenação a pena superior a 2 (dois) anos em virtude de sentença transitada em julgado.
  • por ausência, sem motivo justificado, a 5 (cinco) reuniões, consecutivas ou intercaladas, em cada ano.
  • por superveniência de causa de que resulte o cancelamento da inscrição.
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