A Os serviços públicos prestados por particular também podem ser fiscalizados pela nova Lei de Defesa do Usuário de Serviço Público, ainda que sua aplicação, nestes casos, seja subsidiária.
B A nova lei afasta a necessidade de cumprimento do disposto no Código de Defesa do Consumidor.
C O conceito de usuário de serviço público não é aplicável às pessoas jurídicas.
D O assunto contido na lei não é uma matéria que possui previsão de tratamento legal expressa na Constituição da República.
E O conselho de usuários é um órgão consultivo e deliberativo que deve ser constituído mediante lei específica de cada entidade federativa.