A Nos casos de contratação por inexigibilidade, a execução da fase de Elaboração dos Estudos Preliminares da STIC é dispensada.
B Nas contratações, autoriza-se prever exigências em edital para que os fornecedores apresentem, em seus quadros, previamente à assinatura do contrato, documentação de funcionários com o objetivo de aferir a qualificação técnica ou a formação da equipe que prestará os serviços contratados.
C O suporte técnico aos processos de planejamento e avaliação da qualidade da Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação não poderá ser objeto de contratação, mesmo se submetido à supervisão de servidores do órgão.
D É vedado, nas contratações, reembolsar despesas com transporte, viagens, hospedagem e outros custos operacionais, que deverão ser de exclusiva responsabilidade da empresa contratada, exceto quando indicadas, no Projeto Básico ou no Termo de Referência.
E Poderão ser objeto de contratação de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação mais de uma solução em um único contrato, bem como gestão de processos de Tecnologia da Informação e Comunicação, incluindo segurança da informação.