A Os Deputados e Senadores são invioláveis civil, penal e administrativamente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
B Mesmo depois de extinto o mandato, o parlamentar não poderá ser processado por suas opiniões, palavras e votos proferidos durante o mandato e relacionados ao exercício de suas funções.
C Perderá o mandato o Deputado ou Senador que esteja investido no cargo de Ministro de Estado.
D Os membros do Congresso Nacional podem ser presos em flagrante, ainda que por crime que admita fiança.
E Os Deputados e Senadores possuem imunidade em relação ao processo penal, a qual abrange, inclusive, os crimes ocorridos antes da diplomação.