A Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
B Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo para obter a confissão de algum crime mais grave.
C Não haverá penas cruéis e de trabalhos forçados, salvo em crimes hediondos.
D O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.