A É possível a concessão de mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
B No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
C É vedada, em qualquer hipótese, a execução provisória de sentença que conceder a segurança pleiteada via mandamus.
D Tendo em vista a eficácia preclusiva da coisa julgada, a sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, com ou sem decisão de mérito, impedirá que o requerente pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais em medida autônoma.
E Quando houver decisão denegatória da segurança pleiteada, apreciado ou não o mérito, o pedido não poderá ser renovado, ainda que dentro do prazo decadencial.